Decreto-Lei Nº.21/87/M (Versão Chinesa) Mais Decreto-Leis antigos (Versão Chinesa)... Portaria Nº.21/80/M (Versão Chinesa) Mais Portarias antigas (Versão Chinesa)... Despacho n.° 44/GM/86 (Versão Chinesa) Mais Despachos Antigos (Versão Chinesa)... Os diplomas acima referidos podem ser consultados através da “Consulta Jurídica”