É obrigatório preencher alguns espaços:   (A introdução de três palavras ou frases nos espaços formula a relação e ou para efeitos de pesquisa) Âmbito da pesquisa:  Todos     Sumário     Texto actualizado Tipo de diplomas disponíveis:   Depois da RAEM Antes da RAEM   ACO -- Acordão AVCE -- Aviso do Chefe do Executivo DES -- Despacho (RAEM) DESCA -- Despacho da Comissária da Auditoria DESCCC -- Despacho do Comissário Contra a Corrupção DESCE -- Despacho do Chefe do Executivo DESCGSPU -- Desp. Comandate-Geral Serviços de Polícia Unit. DESDGSA -- Desp. do Director-Geral dos Serviços de Alfân. DESP -- Despacho do Procurador DESPTUI -- Desp. do Presidente do Tribunal da Última Inst. DESSAJ -- Desp. da Secretária para a Administração e Justiça DESSASC -- Desp.do Secretário para os Assuntos Soc.e Cul. DESSEF -- Desp.do Secretário para a Economia e Finanças DESSS -- Desp.do Secretário para a Segurança DESSTOP -- Desp.do Secretário para os Trans.e Obras Púb. EXTRADES -- Extracto de despacho LEI -- Lei ORDE -- Ordem Executiva OUT -- Outros PRO -- Protocolo REC -- Rectificação REGA -- Regulamento Administrativo RES -- Resolução N.º do diploma: Ano da publicação: Desde 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 até 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970   Ordem:   Tipo de diplomas    Data    N.º do diploma Asce. Desc.    Asce. Desc.    Asce. Desc.